Em decisão proferida esta semana, o desembargador Edilson Olímpio Fernandes, da 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu o edital de credenciamento de entidades que se interessassem em administrar escolas públicas estaduais. Segundo o Sindi-UTE (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais), o processo, chamado de "Projeto Somar", transfere a gestão educacional das escolas para entidades privadas, incluindo tanto a administração quanto a definição da metodologia pedagógica, o que, segundo o sindicato, "caracterizaria uma verdadeira privatização do serviço público de educação."

?O TJMG reconheceu que o edital traz riscos concretos ao direito à educação pública de qualidade, apontando a falta de transparência, clareza e critérios legais no modelo proposto pela Secretaria de Estado de Educação?, salientou a diretora de Comunicação do Sind-UTE/MG, Marcelle Amador. Ela ressaltou que a decisão liminar se soma à decisão do Tribunal de Contas do Estado, que também apontou graves irregularidades no mesmo edital. "Ou seja, o Projeto Somar vem sofrendo derrotas importantes em diferentes esferas, graças à resistência coletiva e à atuação firme em defesa da escola pública", frisou.

Marcelle destacou que o próximo passo será a apreciação do mérito, "colocando um fim a mais uma investida do governo (Romeu) Zema contra a educação pública estadual, tentando destruí-la com a sua entrega à iniciativa privada." A diretora ressaltou que a decisão, em caráter liminar, "é resultado direto da ação do Sindicato em defesa de uma educação pública, gratuita, democrática e de qualidade para todos."

Veja a decisão do TJMG que suspende o processo até julgamento do mérito